norma nº 3261/2024

Município de
te Alegre
e Minas
Um fulido melho polias todos,
LEI N.º3.261 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel
municipal para implantação de loteamento de acesso controlado nos termos da
Lei Complementar nº 251 de 15 de junho de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem
público municipal, qual seja, Loteamento Recantos dos Ypês, com área total de 34.426,00mº,
sendo que 18.826.40m? são destinados aos lotes, 8.211,17m? destinados para arruamento e
calçamento, 439,02m? para área verde. 866,1Im? para área de equipamento comunitário e
4.362,00m? que são para área de lazer. localizado na Rua dos Jacarandás, em favor de pessoa
jurídica de direito privado, Recanto dos Y pês Loteamento Ltda., destinando-se a implantação de
loteamento de acesso controlado como previsto na Lei Complementar nº 251 de 15 de junho de
2022.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante regulamentação
por Decreto Municipal e celebração de contrato administrativo.
Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 99
(noventa e nove) anos a contar da assinatura do contrato administrativo, conforme art. 132, $1º da
Lei Complementar nº 251 de 15 de junho de 2022.
8 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública.
$ 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse
do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público.
Art. 4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis.
administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere
esta Lei.
Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel
destinação diversa da estabelecida, descumprir as obrigações constantes da Lei Complementar nº
251/2022, descumprir cláusulas do contrato administrativo de concessão, perdendo, em favor do
concedente, as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL ij MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 12 DE DEZEMBRO DE 2.024.
PUBLICAÇÃO
mn Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
Dr. Último A ourt as Freitas E
. site oficial da Prefeitura nos termos da
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
Iucdh do do Oia e
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br o
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
Matricula: AA