norma nº 274/2024

Município de
l^onte Alegre
1e Minas
Uifi ^ÁilâiO' tod/)^
LEI COMPLEMENTAR N°274. DE 26 DE JUNHO DE 2.024
Cria 10 (dez) vagas a mais para o cargo de Provimento Efetivo de Professor e
Dá Outras Providências
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criados lO(dez) vagas a mais para o cargo de Provimento Efetivo de
Professor, cargo criado pela Lei Complementar n° 005/ 1993.
Art. 2®..As atribuições, carga horária e valores referenciais de vencimento e demais
especifícidades observarão o disposto nas respectivas Leis Municipais.
Art. 3°.As despesas decorrentes da execução destaLei correrão à contadasseguintes
dotações orçamentárias para o corrente exercício e pelas equivalentes nos exercíciosseguintes:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.05.01-3.L90.04.00-12.36L0008.2.0011
02.05.01-3.1.90.11.00-12.361.0008.2.0011
Art. 4®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 26 DE JUNHO DE
2.024.
ür. Vítmo Bitencourt de Freita
Prefeito MiíiücipaLae^oníe Alegre déMinas
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante aflxação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.s 313 de 18/11/2016 em:
/of;
^ cxli (à. 3iMatrícula: