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← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 275/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 275 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaAltera o art. 83 e o inciso III do art. 91, ambos da Lei Compl. n.º 251 de 15 de junho de 2.022 que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Monte Alegre de Minas"
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