norma nº 3275/2025

MUNICÍPIO DE
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MONTE ALEGR
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LEI Nº 3.275, DE 02 DE ABRIL DE 2.025
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Apoio a Instituições através
repasse de recursos financeiros e Dá Outras Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas. através de seus representantes aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), visando o repasse
para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Monte Alegre de Minas - CONSEP:
02.01.00 — Coordenadoria de Governo e Planejamento
4.4.50.42.00-06.181.0004.2.0005- Transferência de Recursos Financeiros........ R$139.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000 - Recursos Ordinários
ALOLAL.escorecaerremeuram R$139.000,00
Art. 2º. Os recursos utilizados para a Abertura de Créditos acima será a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.10.00 — Sec Mun Estr e Manut Mag e Veículos
3.3.90.39.00-26.782.0017.2.0129 — Manut Estradas Pontes e Mata Burros.......... R$139.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000 — Recursos Ordinários
“Total seseessisiorsecaseanes R$139.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 02 DE ABRIL DE 2.025.
PUBLICAÇÃO
a, Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
údrigo de Alvim Mendonça
refeito Municipal de Monte Alegre de Minas
a OS, 04 pá
Matrícula: BiZQ.
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000