norma nº 3276/2025

MUNICÍPIO DE
—— MM
MONTE ALEGRE
CUIDANDO DAS PESSOAS, consrrunDo um pururomeLmor DE: MINAS
LEINº 3.276, DE 08 DE ABRIL DE 2.025
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Aquisição de Ônibus e Dá Outras
Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às dotações do orçamento
vigente, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), visando a aquisição de ônibus para transporte
de pacientes:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde
4.5.90.52.00-10.302.0011.1.0099 — Aquisição de Maquinas e Veículos Usados........ R$500.000,00
Fonte de Recurso: 2.500.000.1002 — Transf de Recursos de Impostos e Transf Vinculados a Saúde
Total.sscscesesescasesanses R$500.000,00
Art. 2º. Os recursos utilizados para a Abertura de Créditos acima será a suplementação
por superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Total... «e R$500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 08 DE ABRIL DE 2.025.
é
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
odrigo de Alvim Mendonça
Prffeito Municipal de Monte Alegre de Minas
-Q9 14 Fº 0/))
Ee
Matrícula: 2 29
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000