| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento preferencial em filas e consultas médicas para portadores de Fibromialgia no município de Monte Alegre de Minas e institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), e dá Outras Providências. |
| native_id | 2674 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.