norma nº 3280/2025

MUNICiPIODE
MOWTE ALEGRE
nilOiNDO DiS PESSIU& CONSTRUINDO UM FimiRO MELHOR DE MINAS
GC5Tfa)£
LEI N° 3.280 DE 24 DE ABRIL DE 202^
Altera a ementa e o artigo 1° da Lei2.278 de 14de junho de 2.007.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art, 1® - A ementa da Lei 2.278 de 14 de junho de 2.007, passará para a
seguinte redação: Dispõe sobre a Inserção da frase "Doe Sangue, Doe Órgãos, Salve Vidas".
Art. 2° - Oartigo 1° passará a ter a seguinte a ter a seguinte redação;
"Art. r - Ficam o Poder Executivo, Poder Legislativo e asAutarquias
Municipais autorizados a terem em seus impressos e envelopes utilizados para
correspondência oficial a seguintefrase: "Doe Sangue, Doe Órgãos, Salve Vidas. "
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 24 DE
ABRIL DE 2025.
f^ode Alvim Mendonça
Prkfeito Municipal deMonte Alegre deMinas
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-00Ô
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial
da Prefeitura nos termos da Portaria n.e 313 de
18/11/2016 em:
o2S
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Matrícula: .