norma nº 3268/2025

MUNICÍPIO DE
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ONTE ALEGRE
curoanDo Das pessons, consrrunco uu rururo metmor DEE MINAS
LEI Nº 3.268, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.025
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Apoio a Entidades
Filantrópicas através repasse de recursos financeiros e Dá Outras
Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), visando o
repasse para Instituições Filantrópicas de Assistência Social- Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Monte Alegre de Minas:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Assistência Social, Esporte e Lazer
02.07.01-Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.50.42.00-08.242.0012.2.0081- Transferência de Recursos Financeiros........ R$125.000,00
Fonte de Recurso:2.661.000.000.00-Transferência de Recursos Fundo Estadual de
Assistência Social
«+ R$125.000,00
Art. 2º, Os recursos utilizados para abertura do crédito acima, serão através de
suplementação por superávit Financeiro do Exercício anterior.
Total. sessesssesecsesaseases R$125.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEG
FEVEREIRO DE 2.025.
DE MINAS, 12 DE
rigo de Alvim Mendonça
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
a 9035
Ah ada
Matrícula: Dot.
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000