norma nº 3282/2025

MUNICÍPIO DE
———M
ONTE ALEGR
MINAS
CuDaNDO Das PESSOAS, consrrundo um rumuro menor DE MINAS
LEINº 3.282, DE 30 DE ABRIL DE 2.025
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Apoio a Entidades
Filantrópicas através repasse de recursos financeiros e Dá Outras
Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$2.505,05 (dois mil, quinhentos e cinco reais, cinco centavos),
visando o repasse para Instituições Filantrópicas de Assistência Social- Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Monte Alegre de Minas:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Assistência Social, Esporte e Lazer
02.07.01-Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.50.42.00-08.242.0012.2.0081- Transferência de Recursos Financeiros........ R$2.505,05
Fonte de Recurso:2.661.000.000.00-Transferência de Recursos Fundo Estadual de Assistência
Social
Total...
« R$2.505,05
Art. 2º. Os recursos utilizados para abertura do crédito acima, serão através
de suplementação por superávit Financeiro do Exercício anterior.
Total... R$2.505,05
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 30 DE
ABRIL DE 2.025.
odrigo de Alvim Mendonça
Pfefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da
Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
18/11/2016 em:
-D5 JOS 12025
Agoda (CD .
Matrícula: B172
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000