norma nº 2961/2018

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um fulnho melho, poha indos,
LEI Nº 2.961, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 2.926, de 31
de outubro de 2.017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Monte Alegre de Minas para o Exercício de
2018
O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus
representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 2.926, de 31
de outubro de 2.017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
I- Abrir créditos adicionais suplementares às Dotações do Orçamento até o
limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os
recursos previstos no $1º, do art. 43, da Lei n.º4.320/64;
»”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 14 DE DEZEMBRO DE 2.018.
Ulio Sitenconrt do Tito
Tefeito Municipal
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000