norma nº 2887/2016

PREFEITURA
Monte Ategre dy
de Minas
No caminho certa
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.887, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.016.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.016, Através de
Convênio, ao CONSEP.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo de
E Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da importância
a ser repassada ao CONSEP — Conselho de Segurança Pública, neste exercício de
2.016, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 157.500,00 (cento e cinquenta
e sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.01-00 - 3.3.50.41/06.182.0004.2.0005 — Transferências Recursos Financeiros
ao CONSEP
OCL OCO COD CO CON OO COI O COCO COCO COLOCO COCO CC CO COCO COCO ROO CO CCN MONACO AO CO ROO n ARCO CACO one o nen nn an ana nananaada
R$157.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 11 DE OUTUBRO DE 2.016. N
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