norma nº 2408/2009

LEI N.º 2.408, DE 02 DE JUNHO DE 2.009.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às 
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional 
especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 188.000,00 (cento e 
oitenta e oito mil reais), para fazer face à aquisição de imóveis:
02.05.00 – Secretaria Municipal Educação, Cultura e Turismo:
02.05.01 – Departamento de Educação
4.5.90.61/12.122.0006.1.0105 – Aquisição de Imóveis........................R$ 188.000,00 
Total.......................................................................................................R$ 188.000,00 
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial 
previsto no artigo anterior serão utilizados os recursos advindos da anulação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.05.00 – Secretaria Municipal Educação, Cultura e Turismo:
02.05.03 – Departamento de Cultura e Turismo
4.5.90.61/13.392.0007.1.0105 – Aquisição de Imóveis ..... R$ 188.000,00 
Total........................................................................................ R$ 188.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 02 DE JUNHO DE 2.009.