norma nº 2888/2016

PREFEITURA
Monte Ategre 99
de Minas
He caminho cento
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.888, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.016.
Autoriza o Poder Executivo a Promover 0 Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.016, Através de
Convênio, à SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo
de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da
importância a ser repassada à SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
neste exercício de 2.016, de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$
3.022.500,00 (três milhões ,vinte e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.06.01 — 3.3.50.43.00 10.302.0011.2.0080 — Subvenções Sociais
Transf Rec Financ Santa Casa..........eerereeseemeseeseeemeerenesereeso R$3.022.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 11 DE OUTUBRO DE 2.016.
jm Mendonça
Prefeita Municipal
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 / Tel/Fax: 3283-0520