norma nº 2465/2010

 LEI N.º 2.465, DE 12 DE MAIO DE 2.010.
 Altera Parte das Metas Físicas e Financeiras da Lei n°. 
2.429, de 30 de outubro de 2.009 - Plano Plurianual – que Estabelece 
Programação de Governo para os Exercícios Financeiros de 2.010, 2.011, 
2.012 e 2.013.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada parte das Metas Físicas e 
Financeiras do Plano Plurianual para o período de 2.010 à 2.013, instituído 
pela Lei n°. 2.429, de 30 de outubro de 2.009, com relação às seguintes ações 
governamentais para os exercícios financeiros de 2.010, 2.011, 2.012 e 2.013:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos
01. DENOMINAÇÃO: Serviços Municipais
02. OBJETIVO: Oferecer serviços públicos à população que visem à 
construção e manutenção de bens
03. Público-alvo: População do Município
04. Natureza: Temporário
Início Previsto: 01/06/2010
Término Previsto: 31/12/2013
05. Indicadores: a definir 
06. Forma do cálculo: a definir
Aquisição de Imóveis
e construção de 
habitações urbanas
Secretaria 
Municipal 
de Obras e 
Manutenção 
de Serviços 
Públicos
P
Casas 
construidas Casas
2010 233 6.524.000,00
2011 150 3.750.000,00
2012 50 1.250.000,00
Função 16 2013 50 1.250.000,00
Subfunção 482 Total no 
PPA
483 12.774.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Ação Social, 
Esportes e Lazer
01. DENOMINAÇÃO: Promoção Humana e Assistência Social
02. OBJETIVO: Promover ações que visem à valorização do ser humano e 
apoio necessário á sua subsistência
03. Público-alvo: População do Município
04. Natureza: Temporário
Início Previsto: 01/06/2010
Término Previsto: 31/12/2013
05. Indicadores: a definir 
06. Forma do cálculo: a definir
Doação à famílias 
carentes (cestas 
básicas, material de 
construção, etc.)
Secretaria 
Municipal 
de Ação 
Social
A
Famílias 
Atendidas Famílias
2010 553 550.000,00
2011 500 20.000,00
2012 500 20.000,00
Função 8 2013 500 20.000,00
Subfunção 244 Total no 
PPA
2053 610.000,00
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.010, 
2.011, 2.012 e 2.013, para o atendimento ao disposto no art. 16, da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 12 DE MAIO DE 2.010.