norma nº 2879/2016

PREFEITURA
Monte ategre 99
de Minas
Ma caminho certa
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.879, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.016
Autoriza o Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial
ao Orçamento Vigente para 0 Município de Monte Alegre de
Minas, visando a Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde
(Sala de Vacinação) e Dá Outras Providências.
Rodrigo de Alvim Mendonça, Prefeito Municipal de Monte Alegre
de Minas- MG, Estado de Minas Gerais. faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no valor de R$160.00,00(Cento e sessenta mil reais) ao orçamento vigente
para a ampliação da Secretaria Municipal de Saúde (Sala de Vacinação). Esta
despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária e classificação
orçamentária do orçamento vigente do município:
02.06.00-Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01-Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51.00-10.305.0011.1.0001- Obras e Instalações..........sssssssememees R$160.000,00
Fonte de Recurso:153.000-TRansf Rec Sus p Investimento Rede Serviço Saúde
E Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial
de que trata esta Lei, a anulação as seguintes dotações orçamentárias:
02.06.00-Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01-Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00-10.302.0011.2.0047- Equip e Material Permanente............ R$90.000,00
Fonte de Recurso:153.000-TRansf Rec Sus p Investimento Rede Serviço Saúde
4.4.90.52.00-10.305.0011.1.0108- Equip e Material Permanente............ R$70.000.00
Fonte de Recurso: 153.000-TRansf Rec Sus p Investimento Rede Serviço Saúde
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Mo caminho cento
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Art. 3º O crédito adicional aberto, objeto desta lei, poderá ser
suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2016
vigentes do município.
Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
08 DE SETEMBRO DE 2.016.
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