norma nº 2890/2016

PREFEITURA
Monte Alegre (9
de Minas
Na caminha cento
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.890, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.016
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor
da Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.016,
Através de Convênio, à SANTA CASA DE MONTE
ALEGRE DE MINAS.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo
aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da
importância a ser repassada à SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, neste
exercício de 2.016, de R$ 3.022.500,00 (três milhões vinte e dois mil e quinhentos
reais) para R$ 3.669.500,00 (três milhões seiscentos e sessenta e nove mil e quinhentos
reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.06.01-3.3.50.43.00/10.302.0011.2.0080 — Subvenções Sociais Transf Rec Financ
Santa Casa
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 25 DE OUTUBRO DE 2.016.
de Alvim Mendonsc
Drsfeite Munkaina”
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