norma nº 2528/2011

LEI N.º 2.528, DE 14 DE MARÇO DE 2.011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de
R$107.000,00 (cento e sete mil reais), visando possibilitar a aquisição de
uma ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde:
02.06.01 — Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90.52.02/10.302.0009.1.0108 = Aquisição de
Veiculos =" erre R$ 107.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso do superávit
financeiro, conforme o inciso I, $ 1º., do art. 43, da Lei Federal nº.
4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 14 DE MARÇO DE 2.011.
o
Dr. Último Bitencourt de Frmta
Prefeito Municipal |
-
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
e-mail: pm.montealegre hotmail.com