norma nº 2417/2009

LEI N.º 2.417, DE 18 DE AGOSTO DE 2.009.
Altera a Lei Municipal n.º 2.242 de 29 de setembro de 2006, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2007-
2010.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. O Plano Plurianual para o período 2007-2010, 
aprovado pela Lei Municipal n.º 2.242, de 29 de setembro de 2007 passa a 
vigorar com as alterações previstas nesta Lei:
Art. 2º. Fica alterada a meta física e financeira referente ao 
exercício de 2009 do Programa Serviços Municipais, das Ações:
Construção, extensão e melhoramento do sistema de 
abastecimento de água, para:
1320 – Total no PPA = 3.320,00 e;
Valor para R$ 92.400,00 – Total no PPA = R$202.400,00.
Construção e extensão de rede emissária de esgoto sanitário
para:
1440 – Total no PPA = 2.440 e;
Inclui o valor de R$ 64.000,00 – Total no PPA = R$94.000,00.
Art. 3º. Os recursos para cobertura da ação proposta nesta Lei 
terão origem no orçamento do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 18 DE AGOSTO DE 2.009.