norma nº 2530/2011

LEI N.º 2.530, DE 14 DE MARÇO DE 2.011.
Acresce à Lei Municipal n.º 2.429, de 30 de outubro de
2.009 (Plano Plurianual), Programação de Governo
para o Período 2.010-2.013.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao Plano Plurianual para o período
de 2.010-2.013, instituído pela Lei nº. 2.429, de 30 de outubro de 2.009, a
seguinte ação governamental para os exercícios financeiros de 2.010; 2.011,
DAQULAe DOS:
PROGRAMA - 003 — Planejamento e Gestão Governamental
OBJETIVO — Executar as atividades de natureza político-administrativa
EROPURO A x METAS FÍSICAS / FINANCEIRAS
p UNIDADE ORGÃO
COD. TÍTULO
as ESProR 2010 | 2011 |2012 | 2013
MEDIDA
Aquisição
de Veículos Veículo
10030 e adquirido SMS R$ 1 1 0 0
ambulância unidade
para saúde
R$ 50.000 | 150.000 | O 0
Unidades 1 3 0 0
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de
o estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.011,
2.012, 2.013 e 2.014, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 3º. Os recursos para cobertura da ação proposta
nesta Lei terão origem no orçamento do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 14 DE MARÇO DE 2.011.
Dr, Último Qutencourt de Fiestas
Prefeito Municipal
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