| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.420, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), para fazer face a pagamento de diárias a servidores e Agentes Políticos 02.01.00 – Coordenadoria de Governo e Planejamento 3.3.90.14.00/04.122.0002.2.0129 – Pagamento de diárias a servidores..................................................................................................R$26.000,00 02.03.00 – Procuradoria Jurídica 3.3.90.14.00/02.062.0021.2.0129 – Pagamento de diárias a servidores.....R$ 800,00 02.04.00 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.3.90.14.00/04.122.0005.2.0129 – Pagamento de diárias a servidores.......R$800,00 02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo 3.3.90.14.00/12.122.0006.2.0129 – Pagamento de diárias a servidores......R$ 800,00 02.06.00 – Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.14.00/10.122.0009.2.0045 – Pagamento de diárias a servidores......R$ 800,00 02.07.00 – Secretaria Municipal de Ação Social, Esporte e Lazer 3.3.90.14.00/08.122.0011.2.0129 – Pagamento de diárias a servidores......R$ 800,00 02.08.00 – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio 3.3.90.14.00/20.122.0013.2.0129 – Pagamento de diárias a servidores......R$ 800,00 02.09.00 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços Públicos 3.3.90.14.00/04.122.0012.2.0129 – Pagamento de diárias a servidores......R$ 800,00 Secretaria Municipal de Estradas e Manutenção de Máquinas e Veículos 3.3.90.14.00/04.122.0012.2.0129 – Pagamento de diárias a servidores......R$ 800,00 TOTAL............................R$32.400,00 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.00 – Coordenadoria de Governo e Planejamento 04.122.0002.2.0004/3.3.90.30.00 – Manutenção do Gabinete do Prefeito.......................................................................................................R$2.400,00 02.05.01 – Departamento de Educação 12.361.0006.1.0106/4.5.90.52.00 – Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar.....................................................................................................R$ 30.000,00 TOTAL..............................R$ 32.400,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 17 DE SETEMBRO DE 2.009.