norma nº 2894/2016

PREFEITURA
Monte Ategre 99
de Minas
Ho caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.894 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2016, através de
Convênio, à Banda Municipal Maestro Victal Reis.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
= Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo
aditivo de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da importância
a ser repassada à Banda Municipal Maestro Victal Reis, de R$130.000,00 (cento
e trinta mil reais), para R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), neste
exercício.
Art. 2.º - Para fazer face às despesas objeto do repasse
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação
orçamentária:
02.05.03-3.3.50.41./13.392.0009.2.0081
02.05.03-3.3.50.41/13.392.0009.2.0144
Cont.Transf.Rec. Financeiro Banda /FUMPAC Municipal............... R$132.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE D
MINAS, 08 DE NOVEMBRO DE 2.016.
6 de Alvim Mendonce
Semfaite Municina!
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