norma nº 2531/2011

LEI N.º 2.531, DE 14 DE MARÇO DE 2.011.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor
da Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.011,
Através de Convênio, ao Consórcio CIS-AMVAP.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo
AR aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do
valor da importância a ser repassada ao CONSÓRCIO CIS-AMVAP, neste
exercício de 2.011, de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
3.3.72.41.00 10.302.0009.2.0050 — Subvenções Sociais Cont.
Consórcio CIS-AMVAP É
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 14 DE MARÇO DE 2.011.
(
a
Dr. Último Bitencourt de rettas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
e-mail: pm.montealegrehotmail.com