norma nº 2533/2011

PREFEITURA
-* MONTE
mA
LEIN.º 2.533, DE 14 DE MARÇO DE 2.011.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste
do Valor da Importância a ser Repassada, no
Exercício de 2.011, Através de Convênio, ao Abrigo
Padre Chico.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante
termo aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o
reajuste do valor da importância a ser repassada ao Abrigo Padre Chico,
neste exercício de 2.011, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 17.910,00
(Dezessete mil novecentos e dez reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse
previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação
orçamentária:
02.07.01 - 3.3.50.43./08.241.0011.2.0081 — Transferência de Recursos
Financeiros Abrigo Padre Chico.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 14 DE MARÇO DE 2.011.
EA
or. Último Bitencourt de Freitas —
Prefeito Municipal /
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