norma nº 2470/2010

LEI N.º 2.470, DE 02 DE JUNHO DE 2.010.
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 4º., e Altera o art. 6º., 
ambos da Lei n°. 2.466/2010, que “Cria o Programa de 
Apoio às Famílias Carentes Afetadas Diretamente pelas 
Obras de Duplicação da Rodovia BR-365 (Trevão￾Uberlândia), nos limites do Perímetro Urbano”, e Dá Outras 
Providências”.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º., da Lei n° 2.466, de 12 de maio de 2.010,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 4º....
Parágrafo único. Havendo a opção do beneficiário cuja 
moradia for totalmente afetada pela obra mencionada no artigo 1º., fica o Município
autorizado a doar material de construção, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
podendo o material ser utilizado para a construção, pelo próprio beneficiário, de 
moradia situada em terreno a ser doado pelo Município ou em terreno de propriedade 
do beneficiário que se enquadrar nos critérios previstos nesta Lei; neste caso, o 
beneficiário não será contemplado com a doação da construção mencionada no artigo 
3º, desta Lei.”
Art. 2º. O artigo 6º., da Lei n°. 2.466, de 12 de maio de 2.010, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
material de construção para as famílias que tiverem as suas moradias afetadas 
parcialmente pelas obras já mencionadas nos artigos anteriores, podendo o material 
ser utilizado para a construção, pelo próprio beneficiário, de moradias situadas no 
remanescente do terreno, situado às margens da Rodovia, ou para a construção de 
novas moradias situadas em terreno de propriedade do beneficiário que se enquadrar 
nos critérios previstos nesta Lei.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 02 DE JUNHO DE 2.010.