norma nº 2428/2009

LEI N.º 2.428, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Monte 
Alegre de Minas para o exercício de 2010.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus 
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovado o orçamento do Município de 
Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2010, 
discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a Receita em R$ 
52.814.000,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e quatorze mil reais) e 
fixa a Despesa em igual importância, sendo R$43.351.000,00 (quarenta e três 
milhões, trezentos e cinqüenta e um mil reais) do Orçamento Fiscal e 
R$9.463.000,00 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais) do 
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2.º - A proposta Orçamentária para 2010 discriminará a 
receita e a despesa consoante as exigências da Lei Complementar Federal n.º 
101, de 05/05/2000, da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/1964 e Portarias STN.
Art. 3.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação 
dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, 
observando o seguinte desdobramento (valores em Reais):
 1.0 - Receitas Correntes 28.516.400,00
1.1 - Receita Tributária 4.515.400,00
1.2 - Receita de Contribuição 1.276.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 500.000,00
1.4 - Receita de Serviços 720.000,00
1.5 - Transferências Correntes 19.919.000,00
1.6 - Outras Receitas Correntes 1.586.000,00
2.0 - Receitas de Capital 22.995.600,00 
2.1 – Alienação de Bens 200.000,00
2.2 - Transferências Correntes 22.795.600,00
 - Operações Intraorçamentárias 1.302.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 52.814.000,00
Art. 4.º - A Despesa fixada será distribuída por Unidades 
Orçamentárias, por Função, Sub-Função e Programas, conforme os relatórios 
anexos.
 
Art. 5.º - Durante a execução orçamentária do exercício de 
2010, fica o Poder Executivo autorizado a:
 
I – Abrir créditos adicionais suplementares às Dotações do 
Orçamento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante da 
despesa fixada, utilizando os recursos previstos no § 1.º do art. 43 da Lei n.º 
4.320/64;
II – remanejar recursos de uma categoria de programação 
para outra ou de um órgão para outro, sem afetar o limite de que trata o inciso 
I deste artigo, em função de reestruturação administrativa ou movimentação 
de pessoal entre órgãos ou entre unidades orçamentárias;
III – transpor recursos entre projetos ou atividades de uma 
mesma categoria de programação, sem afetar o limite de que trata o inciso I 
deste artigo, em função da existência de saldo orçamentário remanescente 
após execução total de projeto ou atividade;
IV – transferir recursos entre elementos de despesa de um 
mesmo grupo de natureza de despesa em uma mesma categoria de 
programação, sem afetar o limite de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 6.º - Fica criada uma reserva de contingência para o 
exercício de 2010, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 7.º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da 
receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de 
cada órgão e de suas unidades orçamentárias. As despesas de capital deverão 
estar contempladas no orçamento, a fim de que se garanta a participação do 
Poder Público no crescimento do Município.
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei 
específica, a contrair operações de crédito para atendimento a despesas de 
capital, observadas as condições e o limite de endividamento previstos nos 
artigos 16 e 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO – Lei Municipal n.º 
2.407, de 27/05/2009.
Art. 9.º - Revogando-se as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2010.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 30 DE OUTUBRO DE 2.009.