| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | Estabelece Índice de Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Público Municipais de Monte Alegre de Mina, Efetivos, de Provimento Temporário, Estáveis e ocupantes de cargos de provimento comissionado (exceto os Secretários Municipais), bem como Fixa Remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município, e dá outras Providências. |
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