norma nº 2432/2009

LEI N.º 2.432, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.009.
Altera a Lei Municipal n.º 2.315, de 21 de janeiro de 2.008.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterada a redação do “caput ¨do artigo 1º., 
da Lei Municipal n° 2.315, de 21 de janeiro de 2.008, o qual passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa 
Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 
199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), observadas as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do 
BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a 
operação”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se a Lei n.º 2.329 de 25 de março de 2008.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS, 11 DE NOVEMBRO DE 2.009.