| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. |
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LEI N.º 2.471, DE 23 DE JUNHO DE 2.010. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 335.127,13 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e sete reais e treze centavos), visando a construção e ou melhoramento de Prédios Municipais: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.4.90.51.00/13.392.0014.1.0001 Construção e/ou Melhoramento Prédios Municipais ............................................................................. R$ 335.127,13 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.4.90.51.00/12.122.0014.1.0001 Construção e/ou Melhoramento Prédios Municipais ............................................................................. R$ 335.127,13 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 23 DE JUNHO DE 2.010.