norma nº 2472/2010

LEI N.º 2.472, DE 23 DE JUNHO DE 2.010.
Altera Parte do Anexo II – METAS E 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - , 
da Lei n°. 2.429, de 30 de outubro de 2.009, a qual Dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o Quadriênio de 2.010 a 2.013.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada uma parte do Anexo II – METAS 
E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL -, da 
Lei n°. 2.429, de 30 de outubro de 2.009, a qual “Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o Quadriênio de 2.010 a 2.013, conforme quadro adiante”: 
Título Produto Órgão 
Executor
Metas Físicas/Financeiras
Unidade de 
Médida
2010 2011 2012 2013
Construção e/ou 
reforma de 
imóvel para 
funcionamento 
do Centro de 
Convenções
Unidade 
Construída 
SMOHSP R$ 350.000,00 350.000,00 0 0
50% 50% 0 0
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.010, 
2.011 e 2.012, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS, 23 DE JUNHO DE 2010.