| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | Homologa convênio de Cooperação Mútua celebrado entre o município e o Lar Amparo e Promoção Humana e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.435, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009. Homologa Convênio de Cooperação Mútua Celebrado entre o Município e o Lar de Amparo e Promoção Humana e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio celebrado pelo Município de Monte Alegre de Minas/MG com o Lar de Amparo e Promoção Humana, tendo por objeto a parceria entre o Município e a referida entidade para a execução do Projeto Lares Solidários – Proteção Social Básica/Serviço de Referência de Assistência Social -, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes de 06 a 17 anos de idade, deficientes, idosos e suas famílias. Parágrafo único. Cópia integral do Convênio mencionado no “caput” deste artigo, inclusive de seus anexos I, II e III, fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. Fica o Município autorizado a assumir as obrigações previstas no referido Convênio. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias para o corrente exercício e pelas equivalentes para os exercícios seguintes: 02.07.02 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.90.04.00 08.243.0011.2.0063 CONTR P/TEMPO DET-PESSOAL CIV MANUTENÇAO FMDCA 3.1.90.13.00 09.271.0011.2.0063 OBRIGACOES PATRONAIS MANUTENÇAO FMDCA - INSS 3.3.90.30.00 08.243.0011.2.0063 MATERIAL DE CONSUMO MANUTENÇAO FMDCA 3.3.90.36.00 08.243.0011.2.0063 OUTROS SERV DE TERC-PES. FISICA MANUTENÇAO FMDCA 3.3.90.39.00 08.243.0011.2.0010 OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS 3.3.90.39.00 08.243.0011.2.0063 OUTROS SERV TERC PES.JURIDICA MANUTENÇAO FMDCA 3.3.90.93.00 08.243.0011.2.0063 INDENIZACOES E RESTITUICOES MANUTENÇAO FMDCA 4.4.90.52.00 08.243.0011.1.0083 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇAO FMDCA 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA OSCIAL 3.1.90.04.00 08.244.0011.2.0053 CONTR P/TEMPO DET-PESSOAL CIV MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 3.1.90.04.00 08.722.0011.2.0056 CONTR P/TEMPO DET-PESSOAL CIV MANUTENÇAO TELECENTRO COMUNITARIO 3.1.90.11.00 08.241.0011.2.0055 VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL MANUTENÇAO SERVIÇOS ASSISTENCIA AO IDOSO 3.1.90.11.00 08.244.0011.2.0053 VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 3.1.90.13.00 09.271.0011.2.0053 OBRIGACOES PATRONAIS MANUTENÇAO SERVIÇOS ASSISTENCIA COMUNITARIA - INSS 3.1.90.16.00 08.122.0011.2.0053 OUTRAS DESP VARIAV-PES.CIVIL MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 3.1.91.13.00 09.272.0011.2.0053 OBRIGACOES PATRONAIS MANUTENÇAO SERVIÇOS ASSISTENCIA COMUNITARIA - IPMA 3.3.90.30.00 08.122.0011.2.0053 MATERIAL DE CONSUMO MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 3.3.90.30.00 08.241.0011.2.0055 MATERIAL DE CONSUMO MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA IDOSO 3.3.90.30.00 08.244.0011.2.0053 MATERIAL DE CONSUMO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 3.3.90.30.00 08.244.0011.2.0057 MATERIAL DE CONSUMO MANUTENÇAO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 08.722.0011.2.0056 MATERIAL DE CONSUMO MANUTENÇAO TELECENTRO COMUNITARIO 3.3.90.36.00 08.241.0011.2.0055 OUTROS SERV DE TERC-PES.FISICA MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA IDOSO 3.3.90.36.00 08.244.0011.2.0053 OUTROS SERV DE TERC-PES. FISICA MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 3.3.90.36.00 08.722.0011.2.0056 OUTROS SERV DE TERC-PES. FISICA MANUTENÇAO TELECENTRO COMUNITARIO 3.3.90.39.00 08.122.0011.2.0053 OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 342 3.3.90.39.00 08.241.0011.2.0055 OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA IDOSO 3.3.90.39.00 08.244.0011.2.0010 OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS 3.3.90.39.00 08.244.0011.2.0053 OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 3.3.90.39.00 08.722.0011.2.0056 OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA MANUTENÇAO TELECENTRO COMUNITARIO 4.4.90.52.00 08.122.0011.1.0083 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 4.4.90.52.00 08.122.0011.2.0053 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA COMUNITARIA 4.4.90.52.00 08.241.0011.2.0055 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇAO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA IDOSO 4.4.90.52.00 08.722.0011.2.0056 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE MANUTENÇAO TELECENTRO COMUNITARIO 3.1.90.04.00 08.241.0011.2.0055 CONTR P/TEMPO DET-PESSOAL CIV Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 19 DE NOVEMBRO DE 2.009.