norma nº 2474/2010

 LEI N.º 2.474, 03 DE AGOSTO DE 2.010.
Altera a Lei Municipal n.º 2.429 de 30 de outubro de 2009, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período 2010-2013.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada uma parte do Anexo II – METAS E 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL -, da Lei n°. 2.429, 
de 30 de outubro de 2.009, a qual “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 
de 2.010 a 2.013, conforme quadro adiante”: 
Programa 0000 – Saúde Integral e Humanizada
Cód Título
Produto
Unidade 
de Médida
Órgão 
Executor
Metas Físicas/Financeiras
 2010 2011 2012 2013
20046
e
20074
Implantação 
da Rede 
Farmácia de 
Minas
Unidade 
Construída
Secretaria 
de Saúde
R$95.000,00
 1 
0 0 0
 Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.010, 2.011, 2.012 e 2013, em 
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 3º. Os recursos para cobertura da ação proposta nesta Lei terão 
origem no orçamento do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 
03 DE AGOSTO DE 2.010.