norma nº 2439/2009

LEI N.º 2.439, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.009.
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º., da Lei n°. 2.359, de 24 de 
setembro de 2.008, a qual “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Monte Alegre de Minas para o Exercício de 2.009. 
O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus 
representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica alterado inciso I., do art. 5º., da Lei n°. 2.359, 
de 24 setembro de 2.008, o qual passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 5º.. ...
I – Abrir créditos adicionais suplementares às Dotações do Orçamento 
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do montante da despesa 
fixada, utilizando os recursos previstos no § 1º., do art. 43, da Lei n°. 
4.320/64;
...”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 16
DE DEZEMBRO DE 2.009.