norma nº 2475/2010

LEI N.º 2.475, DE 04 DE AGOSTO DE 2.010.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às 
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional 
especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 95.000,00 (noventa 
e cinco mil reais), para fazer face à construção do Prédio da “Farmácia de Minas”.
02.09.00 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de 
Serviços Públicos
4.4.90.51.00/10.301.0014.1.0001 – Construção e/ou Melhoramentos Prédios 
Municipais...............................................................................................R$ 95.000,00 
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no 
artigo anterior será utilizado o recurso do superávit financeiro, conforme art. 43, § 
1º, I da Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 04 DE AGOSTO DE 2.010.