norma nº 2440/2009

LEI N.º 2.440, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Acresce à Lei n.º 2.345/2008 (LDO) prioridade e meta para o exercício 
financeiro de 2.009.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao anexo I, da Lei n°. 2.345, de 
30 de maio de 2.008, a seguinte prioridade e meta para o exercício 
financeiro de 2.009:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01
PROGRAMA: 2001
IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: 20130
AÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
TIPO: ATIVIDADE
PRODUTO: CESTAS DISTRIBUÍDAS
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO DE CESTAS (UNIDADE)
META FÍSICA: 1.100 UNIDADES
META FINANCEIRA: R$ 50.000,00
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.009, 
2.010 e 2.011, para o atendimento do disposto no art. 16, da Lei 
Complementar Federal n°. 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE 
DE MINAS, 16 DE DEZEMBRO DE 2.009.