| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
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Ê Município de eMonte Alegre e Minas Um fubão melho, paia, todos LEI Nº. 2.909, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente « Dá Outras Providências O Município de Monte Alegre de Minas. por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$43.500.00 (quarenta e três mil e quinhentos reais ), visando a pagamento de contas de ligações telefônicas e consumo de energia elétrica das Secretarias abaixo descritas para pagamento de despesas de exercício anteriores: 02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de Serviços Públicos 3.3.90.92.00-04.122.0016.2.0012-Apoio a Administração Pública................... R$ 300.00 Fonte de Recursos: 100.000- Recursos Ordinários 3.3.90.92.00-25.751.0016.2.0098-Manutenção e conserv. de Vias Log Público.....R$42.000,00 Fonte de Recursos:117.000-Cont para Custeio da Iluminação Pública 02.07.00-Secretaria Municipal de Ação Social Esportes e Lazer 02.07.03-Departamento de Esportes 3.3.90.92.00-27.812.0013.2.0036-Promoção do Esporte e Lazer do Município ........ R$500,00 Fonte de Recursos: 100.000- Recursos Ordinários 02.05.00-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo 02.05.03- Departamento de Cultura 3.3.90.92.00-13.392.0009.2.0035-Manutenção Atividades Culturais................. R$500,00 Fonte de Recursos:100.000- Recursos Ordinários 02.05.00-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo 02.05.03- Departamento de Cultura 3.3.90.92.00-12.122.0008.2.0004-Gestão de Politicas Públicas................. R$200,00 Fonte de Recursos: 100.000- Recursos Ordinários -R$43.500,00 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Ilabitação e Manutenção de Serviços Públicos 3.3.90.39.00-25.751.0016.2.0098-Manutenção e Conserv de Vias Log Publico.....R$42.000.00 Fonte de Recursos:117.000- Cont para custeio da Iluminação Pública 3.3.90.39.00-15.452.0016.2.0097-Manutenção de Praças ,Jardins e Log. Públicos.............. R$1.500,00 Fonte de Recursos: 100.000-Recursos Ordinários A Total... eseserrrsermesesneseresersasnemesesesererseserescesesesesosmenents | EE R$43.500,00 <1 7 34 3283-0500 É www.montealegre.mg.gov.br Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000 Município de eMonte Alegre e Minas Um futido: melhof, pafics todos, Art.3º- O crédito adicional aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária vigente do município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 07 DE FEVEREIRO DE 2.017. prefeito Municipal 34 3283-0500 www.montealegre.mg.gov.br Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000