| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.442, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2.009. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), para fazer face à Adequação de Despesas de Contribuição Previdenciária no Exercício de 2.010: 02.07.03 – Departamento de Esportes e Lazer 3.1.90.13.00/09.271.0008.2.0011 – Remuneração de Pessoal e Encargos....................................................................................................R$ 9.000,00 Total .........................................................................................................R$ 9.000,00 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito Adicional especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso de anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária: 02.07.03 – Departamento de Esportes e Lazer 3.1.90.13.00/27.812.0008.2.0011 – Remuneração de Pessoal e Encargos.....................................................................................................R$9.000,00 Total...........................................................................................................R$9.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 24 DE DEZEMBRO DE 2.009.