norma nº 2540/2011

PREFEITURA
“2 MONTE
A ALEGRE
LEIN.º 2.540, DE 13 DE ABRIL DE 2.011.
Retifica a Redação do “Caput”, do Art. 3º., da Lei n.º
2.535, de 30 de março de 2.011, e Dá Outras Providências”.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica retificada a redação do “caput”, do art. 3º., da Lei
nº. 2.535, de 30 de março de 2.011 o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica estabelecido que o índice de reajuste da
remuneração dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento comissionado, com símbolos em comissão SC 02, SC 03, SC 04
e SC 05, exceto os Secretários Municipais e cargos com símbolos de
vencimento SC OI, será de 80 % (oito por cento), correspondente a
variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — no
período de março de 2.010 á fevereiro de 2.011 -, ou seja, 6,35% (seis
inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), a título de recomposição,
mais 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), a título
de reajuste.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 13 DE ABRIL DE 2.011.
Dr. Ultimo Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
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