norma nº 2543/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS.
CNPJ 20.733.358/0001-30 CEP 38.420.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.543/2011.
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios dos
Vereadores.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas aprovou, e
eu, Presidente da Câmara, no uso das atribuições conferidas com base no $ 2º
do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores em
6,53% (seis inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) conforme tabela
de variação do INPC, acumulada no período de fevereiro de 2.010 a janeiro de
2.011, passando para os seguintes valores:
I — Para o Vereador Presidente em R$ 4.617,46 (Quatro
mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos);
II — Para os demais Vereadores em R$ 3.502,92 (Três mil,
quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.011.
Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, 27 de abril
de 2011.
E-mail: cac(amontealegredeminas.cam.mg,.gov.br
Praça Vereador José de Oliveira Arantes - 770 Fones: (34)3283-0202 / 3283-0200 Monte Alegre de Minas-MG.