norma nº 2478/2010

LEI N.º 2.478, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações 
do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional 
especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), para apoio às famílias carentes afetadas pelas obras de duplicação da BR365, no 
perímetro urbano do Município.
02.08.01- Secretaria Municipal de Ação Social , Esportes e Lazer 
4.4.90.48.00-08.244.0011.1.0109 – Apoio a Famílias Carentes................. R$ 20.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no 
artigo anterior será utilizado o recurso do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior, conforme art. 43, § 1º, I da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 18 DE AGOSTO DE 2.010.