| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2010 |
| Date | 2010-08-18 |
| Ementa | Acresce à Lei n.º 2.407/2009 (LDO) prioridade e meta para o exercício financeiro de 2.010. |
| native_id | 367 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.480/2010, DE 18 DE AGOSTO DE 2010. Acresce à Lei n.º 2.407/2009 (LDO) prioridade e meta para o exercício financeiro de 2.010. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido ao anexo I, da Lei n°. 2.407, de 27 de maio de 2.009, a seguinte prioridade e meta para o exercício financeiro de 2.010: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01 PROGRAMA: 0011 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: 1.0109 AÇÃO: APOIO ÀS FAMÍLIAS CARENTES TIPO: PROJETO PRODUTO: FAMÍLIAS ATENDIDAS UNIDADE DE MEDIDA: R$ META FÍSICA: 1 META FINANCEIRA: R$ 20.000,00 Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.010, 2011 e 2012 para o atendimento do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n°. 101/2000. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 18 DE AGOSTO DE 2.010.