norma nº 2546/2011

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LEIN.º 2.546, DE 06 DE MAIO DE 2.011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações
do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$
800,00 (oitocentos reais), visando a manutenção do consumo de energia
elétrica em imóvel a ser adquirido para instalação de uma unidade para
coleta seletiva de lixo:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de
Serviços Públicos
02.09.00 — 3.3.90.39.00/18.541.0010.2.0012 —Gestão da Política Pública
R$ 800,00
crase aee acc DR QB o. n sacras essssecsssecesessso R$ 800,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso do superávit
financeiro do exercício anterior, conforme art. 43, $1º., I, da Lei Federal
no. 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 06 DE MAIO DE 2011.
N
PA
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
e-mail: pm.montealegreQhotmail.com