norma nº 2481/2010

LEI N.º 2.481, DE 25 DE AGOSTO DE 2.010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar 
Permuta de Imóveis e Dá Outras Providências.”
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar permuta de imóveis, propiciando a aquisição de parte do imóvel 
objeto da Matrícula n°. 7.754, do CRI local, de propriedade de Otávio de 
Oliveira Filho, com área de 15.000,00 m/2, situada às margens da BR-365, 
conforme planilha de área anexa, a qual fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior será 
adquirido através de permuta com outro imóvel que pertença ao Patrimônio 
Público Municipal ou que o Município venha a adquirir, com área e valor 
equivalentes.
Art. 3º. O imóvel a ser adquirido pelo Município será 
utilizado para viabilizar a construção de um viaduto que ligará o centro da 
cidade até a BR-365.
Art. 4º. A permuta será realizada após avaliação prévia 
dos imóveis a serem permutados, através de Comissão nomeada 
especialmente para este fim, através de Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 25 DE AGOSTO DE 2.010.