norma nº 2317/2008

 LEI N° 2.317, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a Assinar Termo de Cessão 
de Crédito dos Municípios Mineiros Habilitados na 
Gestão Plena de Atenção Básica com o CONASEMS 
Para o Fim que Especifica e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
assinar Termo de Cessão de Crédito dos Municípios Mineiros Habilitados na 
Gestação Plena de Atenção Básica para o fim de repassar ao CONASEMS –
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - parte do crédito 
referente à prestação de serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar que o Município faz jus junto ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério 
da Saúde.
Art. 2º. A cessão prevista no artigo anterior equivale a R$ 
80,00 (oitenta reais) mensais, a ser depositado em conta bancária indicada pelo 
CONASEMS.
Art. 3º. A finalidade da cessão prevista no artigo 1º., desta 
Lei, é efetuar o pagamento da contribuição institucional das Secretarias 
Municipais de Saúde ao CONASEMS, nos termos da Portaria n°. 220/GM, de 30 
de janeiro de 2.007, expedida pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Para fazer face às despesas com a cessão de crédito 
ora autorizada serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária, para 
o exercício de 2.008:
3.3.90.39 10.301.0009.2.0046 – Manutenção Atividades 
Departamento de Saúde Pública – Atenção Básica
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas/MG, 20
de fevereiro de 2.008.