| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 376 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N°. 2.318, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.008 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para fazer face à desapropriação de imóvel urbano por utilidade pública: 02.09 – 4.5.90.61/17.512.0012.1.0105–Aquisição de Imóvel .....................................................................................................R$ 4.000,00 Total ........................................................................................... R$ 4.000,00 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação parcial da reserva de contingência – 02.11.00 -, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 20 DE FEVEREIRO DE 2.008.