norma nº 2903/2016

PREFEITURA
Monte Ategre 94
de Minas
Ho caminho certa
LEIN.º 2.903, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.016.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do
Valor da Importância a ser Repassada, no Exercício de
2.016, Através de Termo Aditivo de Convênio, ao Abrigo
Padre Chico.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo
aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor
da importância a ser repassada aa ABRIGO PADRE CHICO, neste exercício
de 2.016, de 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para R$ 38.000,00 (Trinta e oito
mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto
no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 - 3.3.50.43./08.241.0012.2.0081 — Transferência de
Recursos Financeiros Abrigo Padre Chico.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
MINAS/MG, 20 DE DEZEMBRO DE 2.016.
O de Alvim Mendones
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