| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | Acresce à Lei n.º 2277/2007 (LDO) prioridade e meta para o exercício financeiro de 2008. |
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LEI N.º 2.320/2008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 Acresce à Lei n.º 2.277/2007 (LDO) prioridade e meta para o exercício financeiro de 2.008. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido ao anexo I, da Lei n°. 2.277, de 06 de junho de 2.007, a seguinte prioridade e meta para o exercício financeiro de 2.008: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 PROGRAMA: 1006 IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE: 10106 AÇÃO: ADQUIRIR VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR TIPO: P PRODUTO: VEÍCULOS A ADQUIRIR UNIDADE DE MEDIDA: UN. META FÍSICA: 01 META FINANCEIRA: R$ 180.000,00 Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.008, 2.009 e 2.010, para o atendimento do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n°. 101/2000. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 27 DE FEVEREIRO DE 2.008.