norma nº 2548/2011

PREFEITURA
-, -MONTE
LEIN. 2.548, DE 11 DE MAIO DE 2.011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações
do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), visando a aquisição de imóvel
para instalação de unidade para coleta seletiva de lixo:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de
Serviços Públicos
02.09.00 — 4.5.90.61.00/18.541.0010.1.0105 —Aquisição de
Imóvel.............000 RR. seseragpcorecereserresers ceara nao notrabeadalaa esconda R$ 140.000,00
SOMA R$140.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso do superávit
financeiro do exercício anterior, conforme art. 43, $1º., I, da Lei Federal
no. 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 11 DE MAIO DE 2011
o Bitencourt de Freitas
Dr. Últim
Prefeito Municipal
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