norma nº 2322/2008

LEI N.º 2.322/2008, DE 03 DE MARÇO DE 2.008
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às 
Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional 
especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 179.900,00 
(cento e setenta e nove mil e novecentos reais), para fazer face à aquisição de 
ônibus para o transporte escolar:
02.05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.05.01 – Departamento de Educação
4.4.90.52/12.361.0006.1.0106 – Aquisição de Ônibus Escolar 
.....................................................................................................R$ 179.900,00 
Total ...........................................................................................R$ 179.900,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no 
artigo anterior será utilizado o recurso da operação de crédito, conforme art. 
43, IV da Lei n.º 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 03 DE MARÇO DE 2.008.