norma nº 2908/2016

PREFEITURA
Monte Alegre 9,
de Minas
Na caminho certa
ADM. 2013-2016
LEIN.º 2.908, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza a Doação de Bens Móveis
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a doar bens
móveis pertencentes ao Patrimônio à Entidades CONSEP, ASCAMAM e
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Art. 2º. A referida doação feita exclusivamente a Entidades
mencionadas acima encontra-se no Termo de Inservibilidade de bens
Patrimoniais e respectivo Laudo de Avaliação, os quais ficam fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 29 DE DEZEMBRO DE 2.016.
Alim Mendonco
Beafaite Municinal
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 / Tel/Fax: 3283-0520