norma nº 2935/2018

Município de
te Alegre
e Minas
Um fudido: melho, palio, todos,
LEI N.º 2.935, DE 24 DE JANEIRO DE 2.018
a OO vVANTANRU LE 2UVIS
Ratifica as alterações do Contrato do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM
e Dá Outras Providências
O PREFEITO Último Bitencourt de Freitas, Prefeito Municipal de Monte Alegre
de Minas, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo
Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
— CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto
Federal nº 6.017/2007, considerando a aprovação nas assembleias realizadas,
considerando o art. 58 do contrato de Consórcio CISTM conforme documento
constituído na forma de anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 24 DE JANEIRO DE 2.018.
Ultimo Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
34 3283-0500 1
www.montealegre.mg.gov.br .
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM.
A presente alteração fundamenta-se no art. 58 do Contrato original do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM e nas determinações estabelecidas pela Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Os entes consorciados do CISTM, por meio da 8º Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 07 de
março de 2017, resolvem promover alteração no Contrato Original do Consórcio Público
[83] Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM conforme disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Subcláusula Primeira. Altera a redação do inciso Il do art. 10 do Contrato do Consórcio Públic:
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM, passando o Inciso Il do art. 10 a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 10. A
[1 ;
Il - Conselho de Secretários, composto por detentores de cargo de agente político de Secretário
Municipal de Saúde ou cargos públicos equivalentes correspondentes ao gestor da saúde em cada, |
um dos entes consorciados, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde do Brasil.”
Subcláusula Segunda. Altera a redação do parágrafo nono do art. 16 do Contrato do Consórcio
à Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM, passando o art. 16 a vigorar com a
seguinte redação: FA
INVA “Art. 16. O representante legal do CISTM será o seu Presidente, eleito em Assembleia Geral /9
conforme determina o Estatuto. id
ôNe. O Presidente do CISTM será obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos Mu
consorciados.
Av. ay Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3.180 — Distrito Tata CEP: 38.402-349 - Uberiândia-MG
CNPJ: 18.151.487/0001-08
CISTMA
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
& 4º. No caso de vacância do cargo de Presidente, em decorrência de exclusão ou retirada do ente
consorciado, caberá ao Vice-Presidente do CISTM efetivar a substituição, devendo assumir a
Presidência pelo período restante do mandato.
8 5º. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente cessarão automaticamente no caso de não
mais ocuparem a Chefia do Poder Executivo do ente federado que representar na Assembleia Geral,
hipótese em que serão sucedidos por quem preencha essa condição.
& 6º. A eleição para Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal será realizada em assembleia
E) especialmente convocada para tal fim, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias antes do encerramento
dos respectivos mandatos.
& 7º. O mandato do Presidente, do Vice Presidente e dos membros titulares e suplentes do Conselho
processo eletivo nos moldes deste contrato e do estatuto oriundo deste.
5 8º. O Presidente, o Vice-Presidente e os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal
serão remunerados pelas atividades que exercerem no CISTM.
& 9º. Quando a eleição do Presidente, do Vice Presidente e dos membros titulares e suplentes d
Conselho Fiscal do CISTM coincidir com o primeiro ano de mandato dos Prefeitos, serão observadas
as seguintes regras:
| — durante o mês de janeiro, após a posse dos Prefeitos eleitos, ocorrerá uma reunião preparatória,
com convocação de todos os Municípios consorciados ao CISTM com a finalidade de deliberar acerca
º das eleições, Inclusive para formação de chapas;
Il- a eleição ocorrerá na primeira quinzena de fevereiro;
HI - enquanto não for realizada a eleição, o cargo de Presidente do CISTM será ocupado em caráter de
interinidade pelo Prefeito do ente consorciado que suceder o Prefeito anterior que ocupav
de Presidente do CISTM.”
Ss Subcláusula Terceira. Altera a redação do art. 19 do Contrato do Consórcio Público Intermun cipal de “
Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM, passando o art. 19 a vigorar com a seguinte redação:
“
h Ea “Art, 19, Em qualquer Assembleia Geral poderá ser votada a destituição de qualquer d )
m
broy da Presidência do Consórcio CISTM, bastando ser apresentad ção de censura com
no
«+ apoio de pelo menos 1/5 VÃ 7. dos entes consorciades.
Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3.180 — Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 - Ubsrtândi
CNPJ: 18.161.467/0001-06
Á
E,
CISTM
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
& 1º. Na Assembleia Geral em que se der a votação da destituição referida no caput deste
artigo deverão estar presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.
8 2º. A moção de censura deverá ser motivada.
& 3º. Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente apreciada, suspendendo-se a discussão dos demais itens da pauta.
$ 4º. Antes da votação da moção de censura será facultada a palavra, por 15 (quinze)
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao membro da Presidência do Consórcio CISTM
que se pretenda destituir.
& 5º. Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos
dos presentes à Assembleia Geral, em votação nominal e pública.”
3 Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM, passando a vigorar com a seguinte
edação: 4)
redaç: L
A Subcláusula Quarta. Retifica a cláusula primeira da Segunda Alteração ao Contrato do VA
e Onde se lê:
AA “am. 17. li]
XII - Autorizar o pagamento e movimentar recursos financeiros do CISTM em conjunto com o Vice- NM
Presidente.” My
, — mem 9
Subciáusul Segunda. Fica alterada a redação do inciso ll do art. 28 do Contrato do Consórgio Público
| + Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM, passando a vigorar com a seguinte redação:
AS
Ay. Antônio az Ferreira de Rezend! q Distrito Industrial | CEP: 38.402-349 - Ubertândia-MG
J: 18.151.467/0001-08
CISTM
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
arde Oliveira
unicípio de Douradoquara
rela do Sul
Wender Luciano de Araújo Silva
Prefeito do Município de Gurinhatã
,
Saulo Faleiros Café No;
Prefeito do Municipio/de Monte Carmelo .e .
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CNPJ: 18.151.467/0001-08
CISTM
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
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Anuar Arantes Ni
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Av Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, nº 3.180 — Distrito industrial | CEP: 38.402-340 - Ubertáfáia-MG
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ISTM Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
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Fone/Fax (24) 3213-2433
ATA DA 8º ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO TRIÂNGULO MINEIRO. AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.017, ÀS 09 h,
REUNIRAM-SE NA SEDE DO CISTM, EM UBERLÂNDIA-MG, O PRESIDENTE DO CISTM E TAMBÉM
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, SR CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, SRA DAYSE MARIA
SILVA GALANTE, PREFEITA DE ESTRELA DO SUL, SR. OVÍDIO AFRO DANTAS, PREFEITO DE
CACHOEIRA DOURADA, SR. LINDOMAR AMARO BORGES, PREFEITO DE INDIANÓPOLIS,
SECRETÁRIOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DEMAIS CONVIDADOS, CONFORME
REGISTRO EM NOSSO LIVRO DE PRESENÇA, PARA TRATAREM DOS SEGUINTES ASSUNTOS:
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO 2.017; DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO E
CONTRATO SOCIAL DO CISTM. A REUNIÃO FOI ABERTA PELO PRESIDENTE DO CISTM E TAMBÉM
PREFEITO DE TUPACIGUARA, SR. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA O QUAL DEU BOAS VINDAS A TODOS
E PASSOU A PALAVRA AO SR. GUSTAVO REPRESENTANTE DA DALMASS, QUE APRESENTOU AOS
PRESENTES O CURSO DE MBA QUE A DALMASS ESTÁ OFERECENDO PARA CAPACITAR OS
PROFISSIONAIS NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NO CURSO SERÃO OFERECIDOS 20
MÓDULOS ONDE SERÃO TRABALHADOS: LICITAÇÕES/ CONTRATOS/CONSÓRCIOS; PLANEJAMENTO
ESTRATÉGIO; GESTÃO E AUMENTO DE RECEITA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO
ADMINISTRATIVO; PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESTACOU QUE O CURSO É RECONHECIDO PELO MEC
E É 100% PRESENCIAL. SERÃO MÓDULOS CONCENTRADOS, UMA VEZ POR MÊS E O VALOR SERÁ
DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) POR MÊS, SENDO QUE PARA OS MUNICÍPIOS
ASSOCIADOS A AMVAP SERÁ OFERECIDO DESCONTO PARA OS SERVIDORES QUE PAGARÁ APENAS
R$390,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS) POR MÊS. SR. GUSTAVO DISSE QUE NO PRÓXIMO
SEMESTRE ESTARÁ OFERECENDO CURSO DE CONTROLE DE INFECÇÕES E ATENÇÃO AO PACIENTE.
NO PRÓXIMO ITEM DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO 2.017, O CONTADOR DA AMVAP,
SR. LUCIANO OLIVEIRA APRESENTOU A PROPOSTA ORÇAMEMNTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, COM A RECEITA ESTIMADA EM R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS) E
FIXADA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA, SENDO O VALOR PARA CADA MUNICÍPIO DE
R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ANO. APRESENTOU AINDA O QDD- QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESAS DO CISTM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS, OUTRAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, DIÁRIAS ,
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, LOCAÇÃO DE SOFTWARE, SERVIÇOS BANCÁRIOS, SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO EM GERAL, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ. SR LUCIANO APRESENTOU
TAMBÉM O SALDO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CISTM, NA DATA DE 12/01/2017 NO VALOR DE
R$169.720,48 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), EM ANDAMENTO, O PRESIDENTE DO CISTM, SR. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
PERGUNTOU SE O VALOR DO SUPERÁVIT ESTAVA NA PREVISÃO DAS DESPESAS Á SEREM
REALIZADAS EM CURSO ORÇAMENTÁRIO. SR. LUCIANO, CONTADOR DA AMVAP, RESPONDEU QUE
O VALOR NÃO ESTAVA DENTRO DO CURSO ORÇAMENTARIO E QUE A APLICAÇÃO DO SUPERAVIT
FINANCEIRO SERÁ FEITA MEDIANTE PROPOSTAS DE AÇÕES QUE SERÃO DISCUTIDAS EM FUTURAS
ASSEMBLEIAS PELOS ENTES CONSORCIADOS. ASSIM, O ORÇAMENTO FOI COLOCADO PARA
Pá
1
/ DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. TODOS OS PRESENTES APROVARAM O ORÇAMENTO DO CISTM PARA
pr
A
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2.017. PRÓXIMO ITEM: DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO E CONTRATO SOCIAL DO CISTM
APRESENTADO PELO ASSESSOR JURÍDICO DA AMVAP, DR. ALEXANDRO PAIVA O QUAL DESTACOU
QUE O DOCUMENTO QUE REGULA O CISTM É O ESTATUTO, QUE AO LONGO DO TEMPO FORAM
FEITAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO E CONTRATO SOCIAL E QUE NESTA REUNIÃO AS ALTERAÇÕES
SERÃO COLOCADAS PARA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. DR. ALEXANDRO PAIVA INICIOU
APRESENTANDO AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DO CISTM, SENDO ELAS: CLÁUSULA
PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES- SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO Il DO ART.
10 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO
— CISTM, RETIRANDO TITULAR E SUPLENTES, DEIXANDO APENAS SECRETÁRIOS, PASSANDO O
INCISO Il DO ART. 10 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 10. [...) Il — CONSELHO DE
SECRETÁRIOS, COMPOSTO POR DETENTORES DE CARGO DE AGENTE POLÍTICO DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE OU CARGOS PÚBLICOS EQUIVALENTES CORRESPONDENTES AO GESTOR DA
SAÚDE EM CADA UM DOS ENTES CONSORCIADOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO BRASIL” OUTRA ALTERAÇÃO, NO ART 16 5 98- QUANDO DA
ELEIÇÃO- NOS CASOS DE NOVAS ELEIÇÕES COINCIDIR COM O PRIMEIRO ANO DE MANDATO DOS
PREFEITOS, DEVIDO A NECESSIDADE DO PRESIDENTE INTERINO, ATÉ QUE OCORRA NOVA ELEIÇÃO
PARA PRESIDENTE DO CISTM - 8 92. QUANDO A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, DO VICE PRESIDENTE E
DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DO CISTM COINCIDIR COM O
PRIMEIRO ANO DE MANDATO DOS PREFEITOS, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS: | —
DURANTE O MÊS DE JANEIRO, APÓS A POSSE DOS PREFEITOS ELEITOS, OCORRERÁ UMA REUNIÃO
PREPARATÓRIA, COM CONVOCAÇÃO DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CISTM COM
A FINALIDADE DE DELIBERAR ACERCA DAS ELEIÇÕES, INCLUSIVE PARA FORMAÇÃO DE CHAPAS; Il —
A ELEIÇÃO OCORRERÁ NA PRIMEIRA QUINZENA DE FEVEREIRO; Ill - ENQUANTO NÃO FOR
REALIZADA A ELEIÇÃO, O CARGO DE PRESIDENTE DO CISTM SERÁ OCUPADO EM CARÁTER DE
INTERINIDADE PELO PREFEITO DO ENTE CONSORCIADO QUE SUCEDER O PREFEITO ANTERIOR QUE
OCUPAVA O CARGO DE PRESIDENTE DO CISTM.” A ATERCEIRA ALTERAÇÃO SERÁ NO ART 19, ONDE
PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: -Art, 19. EM QUALQUER ASSEMBLEIA GERAL
PODERÁ SER VOTADA A DESTITUIÇÃO DE QUALQUER DOS MEMBROS DA PRESIDÊNCIA DO
CONSÓRCIO CISTM, BASTANDO SER APRESENTADA MOÇÃO DE CENSURA COM APOIO DE PELO
MENOS 1/5 (UM QUINTO) DOS ENTES CONSORCIADOS. 5 1º. NA ASSEMBLEIA GERAL EM QUE SE
DER A VOTAÇÃO DA DESTITUIÇÃO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO ESTAR
PRESENTES PELO MENOS 3/5 (TRÊS QUINTOS) DOS ENTES CONSORCIADOS. & 2º. A MOÇÃO DE
CENSURA DEVERÁ SER MOTIVADA. OUTRA ALTERAÇÃO: SUBCLÁUSULA QUARTA. RETIFIÇA A
CLÁUSULA PRIMEIRA DA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM, PASSANDO A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO: Onde se lê: “Art. 17. [...) XII! - AUTORIZAR O PAGAMENTO E MOVIMENTAR
RECURSOS FINANCEIROS DO CISTM EM CONJUNTO COM O VICE-PRESIDENTE.” PRÓXIMA
ALTERAÇÃO SERÁ NO INCISO 2 DO ART 28: SUBCLÁUSULA NDA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO
t 2
i
ad ISTM Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
Ay. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, 3180 - Distrito Industrial Uberlândia/MG - CEP 38402-349
DO INCISO Il DO ART. 28 DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “Art. 28. [...) Il
- FISCALIZAR A EMISSÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS DE CAIXA E BANCOS DO CISTM;”. OUTRA
ALTERAÇÃO SERÁ NO ART 37: SUBCLÁUSULA QUINTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37
DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO —
CISTM, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 37. TODAS AS CONTRATAÇÕES
DE BENS E SERVIÇOS DE TERCEIROS DO CONSÓRCIO OBEDECERÃO À LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E
À LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. PRÓXIMA ALTERAÇÃO ART
58: SUBCLÁUSULA SEXTA. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM, PASSANDO
A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 58. A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DEPENDERÁ DE INSTRUMENTO LEGAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL, QUE
DEPOIS DEVERÁ SER RATIFICADO MEDIANTE LEI MUNICIPAL POR, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) ENTES
CONSORCIADOS AO CISTM.” APÓS APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES FOI COLOCADO PARA
APROVAÇÃO. TODAS AS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO DO CISTM FORAM APROVADAS. EM
ANDAMENTO DR. ALEXANDRO PAIVA APRESENTOU AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO
DO CISTM: A PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTA NA SEÇÃO Il DO CAPÍTULO |- NO ART 16: FICA
ALTERADA A REDAÇÃO DA SEÇÃO Il DO CAPÍTULO | DO TÍTULO IV E O ART. 16 DO ESTATUTO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO CISTM, PASSANDO A
VIGER DA SEGUINTE FORMA: “SEÇÃO Il- DO VALOR DO CONTRATO DE RATEIO CABÍVEL A CADA
ENTE CONSORCIADO- ART. 16. O VALOR DO CONTRATO DE RATEIO CABÍVEL A CADA ENTE
CONSORCIADO SERÁ DEFINIDO CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO — CISTM.".
SEGUNDA ALTERAÇÃO: ALTERAÇÃO CAPUT DO ART 18: PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA:
“ART. 18. O CONSÓRCIO SE OBRIGA A REPASSAR AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS,
DEMONSTRATIVOS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS E CONTÁBEIS CONFORME LEGISLAÇÃO EM
VIGOR.” A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CISTM: FICA ALTERADO TÍTULO DA SEÇÃO V
DO CAPÍTULO | DO TÍTULO IV DO ESTATUTO DO CISTM E A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 25 DO
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO CISTM,
PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: ” SEÇÃO V- DA APURAÇÃO DO VALOR A SER
REPASSADO PELOS ENTES CONSORCIADOS AO CISTM. ART. 24. A DEFINIÇÃO DO VALOR A SER
REPASSADO PELOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CISTM OCORRERÁ EM ASSEMBLEIA. E ART.
25. O VALOR PODERÁ SER REVISIONADO E ALTERADO POR MEIO DE DECISÃO DA ASSEMBLEIA
GERAL DO CISTM.” A QUARTA ALTERAÇÃO É NO 58 1º DO ART 26 PASSANDO A VIGER DA
SEGUINTE FORMA: $ 1º, O REGIMENTO INTERNO PODERÁ DISPOR SOBRE O EXERCÍCIO DO'PODER
DISCIPLINAR E REGULAMENTAR, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OUTROS TEMAS
REFERENTES AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO, SENDO A ASSEMBLEIA
GERAL, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO DO MESMO. A QUINTA ALTERAÇÃO SERÁ NO 5
1º DO ART 29: PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 29, [...] 8 1º. A FORMA DE
”
3
Po
IST RA Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
de Rezende, 3180- Distrito Industria) Uberlândia/MG - CEP 38402-349
CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS SE DARÁ POR MEIO
DE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AOS ENTES CONSORCIADOS E/OU PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
E/OU EM SÍTIO EL ETRÔNICO.”. SEXTA ALTERAÇÃO: ART 30: “ART. 30. NA ASSEMBLEIA GERAL
CADA UM DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS TERÁ DIREITO A 01(UM) VOTO. NO $ 1º. O VOTO
SERÁ PÚBLICO E NOMINAL, ADMITINDO-SE O VOTO SECRETO SOMENTE NOS CASOS DE
JULGAMENTO EM QUE SE SUSCITE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AOS SERVIDORES DO
CONSÓRCIO CISTM OU A ENTE CONSORCIADO. - 5 2º. O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO CISTM,
SALVO NAS ELEIÇÕES, DESTITUIÇÕES E NAS DECISÕES QUE EXUAM QUORUM QUALIFICADO,
VOTARÁ APENAS PARA DESEMPATAR. - 5 3º. SOMENTE OS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS EM
DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE O CONSÓRCIO CISTM TERÃO DIREITO A VOTO. - & 48.
HAVENDO CONSENSO ENTRE OS MEMBROS, ÀS ELEIÇÕES E AS DELIBERAÇÕES PODERÃO SER
ADOTADAS POR ACLAMAÇÃO.” SÉTIMA ALTERAÇÃO: FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 35 DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO CISTM, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: - “ART. 35. A
ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CISTM SERÁ REALIZADA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. - 8 1º. QUANDO A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, DO
VICE PRESIDENTE E DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DO CISTM
ÉOINCIDIR COM O PRIMEIRO ANO DE MANDATO DOS PREFEITOS, SERÃO OBSERVADAS AS
SEGUINTES REGRAS: | — DURANTE O MÊS DE JANEIRO, APÓS A POSSE DOS PREFEITOS ELEITOS,
OCORRERÁ UMA REUNIÃO PREPARATÓRIA, COM CONVOCAÇÃO DE TODOS OS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS AO CISTM COM A FINALIDADE DE DELIBERAR ACERCA DAS ELEIÇÕES, INCLUSIVE
PARA FORMAÇÃO DE CHAPAS; Il — A ELEIÇÃO OCORRERÁ NA PRIMEIRA QUINZENA DE FEVEREIRO;
Hl - ENQUANTO NÃO FOR REALIZADA A ELEIÇÃO, O CARGO DE PRESIDENTE DO CISTM SERÁ
OCUPADO EM CARÁTER DE INTERINIDADE PELO PREFEITO DO ENTE CONSORCIADO QUE SUCEDER
O PREFEITO ANTERIOR QUE OCUPAVA O CARGO DE PRESIDENTE DO CISTM.” OITAVA ALTERAÇÃO:
FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO CISTM. NONA ALTERAÇÃO: FICA ALTERADA
A REDAÇÃO DO INCISO XXIV DO ART. 43 DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO CISTM, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 43. [...]-
XXIV - DELIBERAR SOBRE O CRITÉRIO DE RATEIO PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.”. DÉCIMA ALTERAÇÃO: FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO
IV DO ART. 49 DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO CISTM, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 49. [...] IV —
INFORMAR À ASSEMBLEIA GERAL SOBRE QUAISQUER IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NOS
ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA DIRETORIA DO CONSÓRCIO
QUE NÃO TENHAM SIDO SANADAS.” DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO: FICA ALTERADA A REDAÇÃO
DO ART. 63 DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO
CISTM, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “Art. 63. NOS TERMOS ELENCADOS NO ARTIGO
ANTERIOR, SERÃO DEFINIDAS AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES” DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO:
AN
Av. Antônio Thomaz Ferreira
Fone/Fax (34) 3213-2433
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Ma
o | ST M Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro
Av. Antônio Thomaz Ferreira de Rezende, 3180 - Distrito Industrial Uberlândia/MG - CEP 38402-349
Topo fetBsas a ÔRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
FICA ALTERADA À REDAÇÃO DO ART. 64 DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO CISTM, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 64.
FICA O CONSÓRCIO AUTORIZADO A COMPARECER COMO INTERVENIENTE EM CONVÊNIOS
CELEBRADOS OU TERMOS CONGÊNERES FIRMADOS ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS AO CISTM E
TERCEIROS, A FIM DE RECEBER OU APLICAR RECURSOS.” DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO: FICA
ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 74 DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO CISTM, PASSANDO A VIGER DA SEGUINTE FORMA: “ART. 74. À ALTERAÇÃO
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DEPENDERÁ DE INSTRUMENTO LEGAL APROVADO PELA
ASSEMBLEIA GERAL, QUE DEPOIS DEVERÁ SER RATIFICADO MEDIANTE LEI MUNICIPAL POR, NO
MÍNIMO, 5 (CINCO) ENTES CONSORCIADOS AO CISTM.” COLOCADA PARA APROVAÇÃO AS
ALTERAÇÕES DO ESTATUTO FORAM APROVADAS POR TODOS. EM SEGUIDA O PRESIDENTE
CARLOS, EM ATENDIMENTO AO ESTATUTO, FEZ A INDICAÇÃO DA SRA. MARIA MARTINS PEDROSA
PARA O CARGO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CISTM, O QUE FOI APROVADO POR TODOS. E
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR OU REGISTRAR ENCERROU- SE A PRESENTE REUNIÃO.
UBERLÂNDIA, 07 DE MARÇO DE 2.017.
CARLOS ML vens
PRESIDENTE DO CISTM
MUNICIPAL
CAMARA.
MONTE ALEGRE
Lou. Orndumoruas mé 02.935 /48
PROJETO DE LEI nº 001/2.018.
Ratifica as Alterações do Contrato do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro -
CISTM e dá Outras Providências.
O Prefeito Último Bittencourt de Freitas, Prefeito
Municipal de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, faço saber
que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato
(antigo Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Triângulo Mineiro - CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº
11.107/2.005 e Decreto Federal.nº 6.017/2.007, considerando a aprovação
nas assembleias realizadas, considerando o art. 58 do contrato de Consórcio
CISTM conforme documento constituído na forma de anexo a esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, 23 de
janeiro de 2.018.
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Presidente da Câmara . |
Sermciono a presente Lei em
84 ) 01 Idol
“Monte Alegre é de todos”
Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas - Praça Vereador José de Oliveira Arantes, 770 - Centro - CEP: 38.475-000 - Tel/Fax: 34 3283-0200 3283-0202
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“DOE VIDA - DOE SANGUE”